Criança viajando sozinha de avião: autorização, idades e taxas

Resumo

• A regra geral está nos arts. 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a idade de 16 anos fixada pela Lei 13.812/2019.
• Viagens nacionais seguem a Resolução CNJ 295/2019; viagens internacionais, a Resolução CNJ 131/2011.
• Autorização sem prazo de validade escrito vale por 2 anos.
• Assinatura eletrônica simples (como gov.br) não substitui a firma reconhecida, segundo o CNJ. A AEV feita no e-Notariado é aceita.
• LATAM e GOL só aceitam menor desacompanhado a partir de 8 anos, com serviço obrigatório e pago em voos nacionais.

Criança pode viajar sozinha de avião?

Pode, mas depende da idade, do destino e da companhia. Há duas camadas de regras:

1. A lei: o ECA e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça dizem quando é preciso autorização dos pais ou do juiz.
2. A companhia aérea: cada empresa define a idade mínima para voar sem adulto e cobra pelo serviço de acompanhamento.

Cumprir só uma das camadas não basta. Uma autorização perfeita não resolve se a companhia não transporta crianças daquela idade sozinhas, e o serviço contratado não substitui a autorização.

O que diz o ECA sobre viagem de menor

Desde a Lei 13.812/2019, o art. 83 do ECA diz que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora, desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização judicial. A própria lei traz as exceções:

• Viagem para comarca vizinha no mesmo estado ou na mesma região metropolitana.
• Viagem acompanhada de ascendente ou colateral maior de idade até o terceiro grau (avós, tios, irmãos maiores), com parentesco comprovado por documento.
• Viagem acompanhada de adulto expressamente autorizado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.

A Resolução CNJ 295/2019 detalha como os pais dão essa autorização sem precisar de juiz: por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida. Ela também vale para o menor de 16 anos que viaja sozinho dentro do Brasil.

Autorização de viagem para menor: tabela por situação

A tabela resume as orientações do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as Resoluções CNJ 295 e 131. Casos de pai falecido, perda do poder familiar ou desacordo entre os pais têm regras próprias e podem exigir decisão judicial.

Quando a autorização judicial é obrigatória

• Quando um dos pais não pode autorizar (por viagem, doença ou paradeiro desconhecido) ou não concorda.
• Quando a criança ou o adolescente nascido no Brasil vai sair do país com estrangeiro residente no exterior, mesmo com consentimento dos pais (art. 85 do ECA).

Firma reconhecida, escritura ou AEV: qual escolher?

Documento com firma reconhecida

É o caminho mais comum. Os pais preenchem a autorização (os tribunais e as companhias disponibilizam modelos) e reconhecem a assinatura em cartório. O reconhecimento pode ser por autenticidade, quando a pessoa assina na frente do tabelião, ou por semelhança, conforme a orientação do TJSP.

Coloque prazo de validade no documento. Se ele não tiver prazo, vale por 2 anos.

Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

A AEV foi criada pelo Provimento CNJ 103/2020 e é emitida só pela plataforma e-Notariado, do Colégio Notarial do Brasil. Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, funciona assim:

• Os pais fazem o pedido on-line e passam por uma videoconferência obrigatória com o tabelião.
• A assinatura é feita com certificado digital ICP-Brasil ou com certificado notarizado emitido no próprio sistema.
• O documento sai com QR Code e chave de acesso para conferência, e vale por até 2 anos.
• Deve ser apresentado à companhia e à Polícia Federal no embarque. Não substitui a autorização judicial quando ela for obrigatória.

Atenção: assinatura gov.br não serve

Em fevereiro de 2025, o CNJ respondeu, por unanimidade, que assinatura eletrônica com certificado digital ou pelo gov.br não substitui o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados (Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000). O caminho eletrônico válido é a AEV pelo e-Notariado. A GOL, por exemplo, informa no seu site que não aceita assinaturas digitais fora dessas hipóteses.

Autorização no passaporte

Para viagens internacionais, os pais podem pedir à Polícia Federal que o passaporte do filho já traga autorização expressa para viajar com um dos pais ou desacompanhado. Ela vale enquanto o passaporte for válido e, segundo a Resolução CNJ 295, também serve para viagens nacionais desacompanhadas.

Serviço de menor desacompanhado: idades e taxas por companhia

Além da autorização, a companhia exige a contratação de um serviço de acompanhamento para crianças que viajam sem adulto. Valores consultados em outubro de 2026, por trecho e por passageiro:

Restrições que pesam na escolha do voo:

• GOL: só em trechos operados pela GOL, sem conexão nem stopover. Exige três documentos juntos: identidade, autorização de viagem e formulário da companhia.
• LATAM: só em voos operados pela LATAM, sem codeshare nem conexão com outra empresa. Abaixo de 8 anos, a criança sempre viaja com adulto. De 12 a 17 anos, o serviço é opcional e não substitui a autorização: a LATAM pede autorização de um dos pais em voo nacional (até os 16 anos) e dos dois em voo internacional.
• Azul: segundo informações divulgadas pela companhia em maio de 2026, aceita menor desacompanhado só em voos diretos e não em voos de parceiras ou da Azul Conecta. Confirme no site da Azul antes de comprar.

Taxas e idades mudam. Consulte a companhia antes de emitir a passagem da criança, não depois.

Documentos para a criança viajar

• Documento de identidade original: em voos nacionais, RG, passaporte ou certidão de nascimento (aceita para menores de 12 anos em companhias como a GOL). Adolescentes precisam de documento com foto.
• Voos internacionais: passaporte válido, ou RG para países do Mercosul que aceitam esse documento.
• Autorização de viagem, quando exigida, em uma das formas aceitas: firma reconhecida, escritura pública, AEV, autorização judicial ou autorização no passaporte.
• Documento que prove o parentesco se a criança viaja com avós, tios ou irmãos.
• Formulário da companhia para menor desacompanhado, com os contatos de quem leva e de quem busca.
• Comprovante de pagamento do serviço, que a LATAM pede no embarque.

Dicas para o dia do embarque

• Prefira voos diretos e horários diurnos. Algumas companhias nem oferecem o serviço em voos com conexão.
• Chegue cedo: o responsável preenche o formulário no balcão e acompanha a criança até onde for permitido.
• Quem busca no destino deve levar documento original com foto e estar no nome indicado no formulário.
• Coloque na mochila da criança uma cópia dos documentos, contatos dos pais, lanche e algo para passar o tempo.
• Se a criança vai para o exterior, confira também as regras do país de destino, que podem exigir documentos extras. O guia de primeira viagem internacional ajuda no planejamento.

Como encontrar passagem barata para a viagem da criança

Como o serviço de menor desacompanhado costuma exigir voo direto, filtre só voos sem escala na busca.

• Compare as companhias no comparador do Voopter. Lembre de somar a taxa do serviço ao preço da passagem.
• Planeje férias escolares com antecedência: veja quando comprar passagens aéreas e os feriados de 2027.
• Use datas flexíveis para achar o dia mais barato.
• Receba os Achados Voopter com tarifas raras por e-mail e WhatsApp.

Este guia resume as normas em vigor em outubro de 2026. Em caso de dúvida sobre a sua situação familiar, consulte a Vara da Infância e Juventude da sua comarca.